IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE DE ESTAGIÁRIO

 

Recentemente, fomos questionados sobre a possibilidade de desconto de vale-transporte da bolsa-auxílio do estagiário.

O questionamento se fez em decorrência da obrigatoriedade do fornecimento do valor de transporte ao estagiário e a possibilidade de desconto em folha de pagamento.

Assim, iremos elucidar a questão com base na Lei nº 11.788/08 – Lei do Estagiário e na Lei nº 7.418/85 – Lei do Vale-Transporte.

Inicialmente é importante salientar que o estágio pode ser obrigatório, ou não obrigatório, conforme estabelecido no artigo 2º

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