Importantes instrumentos de defesa dos direitos das escolas – Edital de Matrículas e de Bolsas de Estudos

FATOS

W.A.A.S. e D.O.S ingressaram com uma ação de obrigações de fazer para garantir a matrícula de seus filhos no Colégio Adventista de São Caetano do Sul, sob os termos do programa de bolsas CEBAS, regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2021. A decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a matrícula de apenas um dos filhos, em razão de inadimplência relativa ao ano de 2022, conforme previsto no edital de seleção.

Os agravantes argumentaram que ambos os filhos preenchiam os requisitos socioeconômicos do