Governo Federal institui Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional
Através do Decreto nº 11569, de 19/06/2023, o Presidente instituiu Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, com a finalidade de propor aperfeiçoamentos no âmbito do Simples Nacional.
O Grupo de Trabalho terá incumbência: I – desenvolver um modelo lógico e respectiva teoria de programa relativa ao Simples Nacional; II – propor objetivos a serem reconhecidos e formalizados para a implantação do Simples Nacional; e por fim, III – elaborar indicadores, metas e linhas de base que permitam mensuração do alcance dos objetivos de que trata o inciso II.
O Grupo de Trabalho, não terá qualquer representante da sociedade civil, será composto apenas por representantes dos seguintes órgãos e entidade: I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio: a) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, que o coordenará; e b) da Secretaria-Executiva; II – Ministério da Fazenda, por meio: a) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e b) da Secretaria de Política Econômica; III – Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; e IV – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
O Grupo de Trabalho terá até quatro meses, prorrogável por igual período para concluir com suas obrigações.
Por: DP de comunicação das Ricardo Furtado Sociedade de Advogados – 20/06/2023