FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
Regra geral, as empresas estão obrigadas a cumprir uma série de obrigações que são comprovadas através de documentos.
Estes documentos, sempre que exigidos, devem ser exibidos à fiscalização do trabalho e da previdência social.
As empresas que não cumprirem as obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS estão sujeitas às penalidades previstas na legislação.
Que documentos devem ser exibidos à fiscalização do trabalho, quando solicitados.
1. ACESSO DA FISCALIZAÇÃO.
A prerrogativa do Auditor Fiscal do Trabalho
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