Fiador e o contrato de prestação de serviço educacional
EMENTA: A Lei 10.260/2001 instituidora do FIES, previu que os financiamentos concedidos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, deverão observar além do oferecimento da garantia, a idoneidade cadastral do fiador. O programa visa beneficiar alunos sócio-economicamente desfavorecidos que não possuem condições de custearem sua formação no ensino superior em estabelecimentos privados de ensino.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PROC. : 2006.03.00.107234-1 AG 284112
ORIG. : 200661120087380 1 – PRESIDENTE PRUDENTE/SP
AGRTE : Uniao Federal e outro
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