FGTS – prescrição pode ser considerada na forma quinquenal
Logo, se, na reclamatória trabalhista anterior, houve pronunciamento da prescrição, a pretensão ao recebimento de FGTS deve observar esse mesmo marco temporal.
PROCESSO Nº TST-RR-8440-26.2003.5.04.0007 – FASE ATUAL: E-ED
A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. FGTS. PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR. De acordo com entendimento desta Subseção Especializada (E-ED-RR 88840-11.2001.5.04.0811 e E-ED-RR 1037506-71.2003.5.04.0900 – DJTE de 27/8/2010 e
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