Falha no dever de informação – propaganda enganosa – curso não autorizado

Prestação de serviços educacionais Instituição de ensino superior Curso de pós-graduação – Aluna que concluiu curso de natação e hidroginástica não reconhecido pelo MEC Vício no serviço, na modalidade qualidade Descumprimento dos deveres de transparência e boa fé objetiva Falha no dever de informação clara e precisa – Expectativa frustrada da estudante que, ao concluir o curso, não pode obter o diploma.