Resolução CEE/AL 082, de 23/11/2010 – Estabelece Normas complementares para a Educação das Relações Étnico-raciais e a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira

EMENTA:

Estabelece Normas complementares para a Educação das Relações Étnico-raciais e a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Afro- Alagoana, Africana e Indígena nos currículos escolares das instituições, públicas e privadas, integrantes do Sistema Estadual de Ensino do que dispõe as Leis Nacionais nº 10.639/03, nº 11.645/08 e a Lei Estadual 6.814/2007

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Estado de Alagoas; pelos Decretos Estaduais nº 1.790/2004 e nº 1.820/2004; tendo em vista