Escolas do Rio de Janeiro não estão mais obrigadas ao desconto da lei 8864/2020
Os descontos concedidos pelas escolas do estado do Rio de Janeiro podem, a partir de hoje, ser suspensos de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, em Reclamação contra o Tribunal do Rio de Janeiro, que usurpou competência.
Assim, as parcelas das anuidades do mês de agosto podem ser cobradas normalmente pelas escolas, para isso, a escola deve emitir um novo comunicado ao pais informando da decisão.
INTEGRA DA DECISÃO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 42.082 (232)
ORIGEM : 42082
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