As entidades filantrópicas não possuem imunidade de ICMS nas aquisições – precedente do STF

              O ICMS é um imposto estadual devido por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

            Uma das características do ICMS, é o preceito constitucional da não-cumulatividade, isto é, na prática, possui o escopo de vedar a possibilidade que o imposto se torne mais oneroso a cada operação. Contudo, o valor do