Entidade filantrópica – renovação de certificado – ausência de requisitos legais

Ementa: Apesar da comprovação de que a instituição de ensino possui o certificado de filantropia, esta depende de demonstração periódica de atendimento às condições previstas em lei. Portanto, se a instituição de ensino cobra mensalidade de seus alunos e não repassa os 20% de sua receita bruta em bolsas de estudos gratuitas, perde o direito ao certificado de entidade de fins filantrópicos.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECRETO-LEI 1.572/77. LEI 8.212/91