Ensino superior – reprovação por faltas – controle da instituição-discricionaridade – autonomia didático pedagógica (f)

Ementa: No caso, deve ser mantida a reprovação de aluno por falta de freqüência mínima exigida em sala de aulas, pois, não se vislumbra ilegalidade praticada pela instituição de ensino que possui autonomia didático-científica que deve ser preservada no que diz respeito a avaliação dos alunos e metodologia onde se insere o controle da sua freqüência

EMENTA

ENSINO. REPROVAÇÃO POR FALTA DE FREQÜÊNCIA. JUSTIFICATIVAS DESCABIDAS. CONTESTAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA FREQÜÊNCIA. PRESTÍGIO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
A reprovação do aluno por falta de freqüência não