Enquadramento sindical cursos livres. Aplicação das normas coletivas da categoria dos professores

O Princípio da Primazia da Realidade tem norteado o Direito do Trabalho, sobrepondo em muitas decisões os fatos à forma.

A jurisprudência do TST tem firmado convicções no sentido de que a não satisfação das exigências insertas no artigo 317 da CLT – quais sejam:

habilitação técnica legalmente estabelecida e registro no Ministério da Educação – não obstaculiza o enquadramento sindical de empregado contratado como instrutor de idiomas na categoria dos professores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL