Legislação Federal
14 out 14 11:05

ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – (ART. 53 DA LEI 9394/96 – LDB).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.135 – SP (2012/0179180-3)

RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ANEAS

ADVOGADOS: LUÍS AUGUSTO ALVES

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