Empresas Escolas devem estar preparadas para o Impacto da Alteração dos Artigos 389 e 406 do Código Civil no Cálculo de Condenações Trabalhistas: Uma Análise Detalhada

1. Introdução

A promulgação da Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas ao Código Civil brasileiro, especialmente com a inclusão do parágrafo único ao artigo 389. Embora essa alteração não tenha sido diretamente voltada ao Direito do Trabalho, ela gerou impactos expressivos no cálculo das atualizações monetárias de débitos trabalhistas. Neste artigo, analisamos minuciosamente as implicações dessa modificação, sua relação com as decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e suas consequências práticas para empresas e trabalhadores.

2. O Contexto Histórico da Correção Monetária nas Relações
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