Emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de matrícula de curso universitário do filho do acusado

INQUÉRITO POLICIAL – Estelionato – Emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de matrícula de curso universitário do filho do acusado – Trancamento – Hipótese: – Deve ser trancado o inquérito policial que imputa estelionato quando, da emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de matrícula, não efetivada, de curso universitário do filho do acusado, não obtendo o réu vantagem ilícita, mormente se há posterior adimplemento da cártula.

Exigindo o dolo para a configuração do delito, é inadmissível que um aluno, em tais circunstâncias, tenha como única