Dívidas prescritas, confirmação de pagamento realizadas diretas ao serasa e ou de erro obriga o órgão a retirara o registro de negativação

Trazemos hoje, para análise e reflexão, uma decisão da quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no dia 06/08/2013, que deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer.

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Entre as condenações suspensas estão a exigibilidade de documento