Distinção entre os valores das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso – possibilidade

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. A controvérsia decorre do fato do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9870⁄99 (Lei das mensalidades escolares) não permitir a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos, mas em contra partida o § 3º do art. 1º da Lei nº 9870&#8260