Resolução CEE/MG 485, de 13/12/2021 – Dispõe sobre a normatização da Educação Plurilíngue no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais – CEE, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988; com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (1948); com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos