DIRETRIZES CURRICUARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – PARECER CNE/CES 127/2007 – REVISÃO DO PARECER CNE/CES 236/2005, QUE TRATA DE CONSULTA REFERENTE À PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CURRÍCULO COM BASE NA PORTARIA MINISTERIAL 1.670-A, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994

I – HISTÓRICO

A Câmara de Educação Superior, deste Colegiado, deliberou por meio do Parecer CNE/CES nº 236/2005, aprovado por unanimidade em 7/7/2005, entendendo que a Portaria MEC nº 1.670-A/1994 perdeu sua eficácia com o advento das normas que definem as funções de supervisão e de avaliação no âmbito do Ministério da Educação; Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004, no âmbito do CNE, a Lei nº 9.131/1995 e, relativas às Instituições de Educação Superior, a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, as quais passam