DESCONTO POR PONTUALIDADE OU DESCONTO CONDICIONADO CONSTITUI PRÁTICA LEGÍTIMA DAS ESCOLAS?

O desconto concedido por pontualidade no pagamento da mensalidade decorre de mera liberalidade do credor, por isso ele pode cancelar o desconto e, quando em mora, devendo o valor integral da mensalidade, ou seja, sem o desconto pela pontualidade, pode embasar a cobrança da dívida desse devedor.

Ademais, a liberalidade concedida pelo credor tem como objetivo beneficiar o bom pagador, assim, não constitui abusividade na cláusula contratual que determina tal medida, não podendo o inadimplente valer-se do desconto condicionado para efetuar o pagamento da mensalidade em data posterior ao vencimento.

Insta destacar

Notícias e Matérias