Deliberação CME/RJ 056 de 28/04/2023 – fixa normas para autorização e inspeção para instituições privadas ou comunitárias de Educação Infantil
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial a alteração do artigo 19 decorrente da Lei 13.868, de 03 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, em especial a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a ResoluçãoPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.