Deliberação CME/RJ 037/2020 – aprova o currículo carioca da educação infantil e do ensino fundamental do sistema municipal de ensino do rio de janeiro

DELIBERAÇÃO E/CME Nº 37, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.

APROVA O CURRÍCULO CARIOCA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial as disposições expressas em seus artigos 205 e 206, dentre outros;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e suas alterações;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 6.362, de 28 de maio de 2018, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CNE/CP nº 02, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

CONSIDERANDO que os princípios democráticos devem permear a prática educacional, em todos os seus aspectos, estão contemplados na legislação antes mencionada,

CONSIDERANDO o caráter normativo da Resolução CNE/CP nº 02, de 2017, a Secretaria Municipal de Educação promoveu, de forma descentralizada, capacitação aos representantes das instituições privadas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o processo democrático desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, que envolveu a participação de diferentes  profissionais na construção coletiva do documento final, denominado Currículo Carioca; e

CONSIDERANDO que o Currículo Carioca está sujeito a alterações, com a finalidade de atender demandas apontadas pelas unidades escolares.

DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Currículo Carioca da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

Art.2º Caberá aos membros deste Conselho Municipal de Educação participarem do acompanhamento do processo de implantação do Currículo Carioca, de forma a embasar futuras manifestações, na hipótese de serem apresentadas propostas de alteração do documento ora aprovado, que venham a ser formuladas para atender demandas das unidades escolares.

Parágrafo Único. As instituições privadas de Educação Infantil devem promover adaptações em seus currículos, à luz da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com base na legislação educacional mencionada e normativas deste Conselho Municipal de Educação.

Art.3º A Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato normativo, instituirá o Currículo Carioca da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das unidades da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, incumbindo-se este Conselho Municipal de Educação de disponibilizá-lo em sua página eletrônica, para fins de divulgação e consulta.

Art.4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
A presente Deliberação foi aprovada pelos Conselheiros
Ana Maria Gomes Cezar
Katia Cristina Vieira Nunes da Silva
Douglas Teixeira Cardelli
Maria de Lourdes de Albuquerque Tavares
Maria de Fátima Cunha
Virginia Cecília da Rocha Louzada
Fátima Verol Rocha
Mariza de Almeida Moreira
Lindivalda de Jesus Freitas
Priscila Fernandes de Oliveira