Legislação Estadual
16 jan 01 00:00

DELIBERAÇÃO CEE/SP 011/2000 – PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QESE – PARA 2001

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação para o Exercício de 2001.

O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.422/75 e com fundamento no Parecer CEE nº 422/2000, aprovado em Sessão Plenária de 20/12/00,

Delibera:

Artigo 1º – Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação para o Exercício de 2001, no valor de R$ 650.000.000,00 (Seiscentos e cinqüenta

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