Deliberação CEE/SP 207, de 13/04/2022 – Fixa Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional e Tecnológica no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

O Conselho Estadual de Educação considerando:

– que o Conselho Nacional de Educação-CNE, por meio da Resolução CNE/CP 01/2021, definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica em documento único, revogando as Resoluções CNE/CEB 06/2012 e CNE/CP 03/2002, que tratavam especificamente das Diretrizes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e da Educação Profissional Tecnológica de Graduação e Pós-Graduação, respectivamente, as quais norteavam a legislação estadual vigente;

– nova normatização instituída pela Resolução CNE/CP 01/2021, este Conselho, por meio desta deliberação, compatibiliza a sua legislação de