Deliberação CEE/SP 200, de 16/06/2021 – Altera dispositivos da Deliberação CEE 186/2020

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições dispostas no Artigo 2º da Lei
Estadual no 10.403/1971 e na Indicação CEE 210/2021,

Delibera,

Art. 1º – O inciso II, do § 2º, do Art. 13 da Deliberação CEE 186/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – instituições de ensino que mantêm cursos e programas de educação a distância na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, nos termos da Deliberação CEE 191/2020