Deliberação CEE/SP 194, de 13/01/2021 – Fixa normas para a instituição e uso do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid-19 – SIMED, nos termos do Decreto 65.384, de 17 de dezembro de 2020

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 242 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 3º, I; 10, I e V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996), no Decreto 9.057/2017, no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71 e no Decreto 65.384, de 17 de dezembro de 2020,

DELIBERA,

Artigo 1º – O Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid-19 – SIMED, ferramenta destinada à consolidação de dados e