Deliberação CEE/SP 193, de16/12/2020 – Acrescenta dispositivos ao Art. 23 da Deliberação CEE 155/2017

DELIBERAÇÃO CEE 193/2020

Acrescenta dispositivos ao Art. 23 da Deliberação CEE 155/2017

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do Parágrafo único do Art. 12 da Lei Estadual 10.403, de 06 de julho de 1971, do Art. 19 de seu Regimento, aprovado pelo Decreto Estadual 52.811, de 06 de outubro de 1971, e com fundamento na Indicação CEE 204/2020, aprovada na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/ 2020,

DELIBERA

Art. 1º. Acrescenta-se o § 9º ao Artigo 23 da Del. CEE 155/2017 com