Deliberação CEE/SP 184, de 15/07/2020 – Dispõe sobre a avaliação do rendimento escolar para estudantes de cursos na modalidade Educação para Jovens e Adultos (EJA) nas instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em razão do surto global da Covid-19

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 37 e 38 da Lei Federal 9.394/1996, no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971, e considerando:

– a edição dos Decretos 64.881 e 64.994/2020 do Governo do Estado que, respectivamente, dispõe sobre medida de quarentena e institui o Plano São Paulo;
– a necessidade de se assegurar condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho nas unidades escolares e administrativas;
– a necessidade de adequação dos procedimentos de avaliação do rendimento escolar para