Deliberação CEE/SP 182, de 03/06/2020 – Fixa procedimentos para o cumprimento da carga horária mínima para conclusão do curso técnico de nível médio de Enfermagem em 2020 e orienta as instituições de ensino de formação técnica especializada, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19, e dá outras providências

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394/1996, no Decreto 9.057/2017 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71, na Indicação CEE 194/2020, e considerando:

– a edição do Decreto 64.994/2020 do Governo do Estado, publicado em 29 de maio de 2020, que dispõe sobre medida de quarentena de que trata o Decreto 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;

– a necessidade de adequação determinada pela suspensão