Legislação Estadual
24 abr 19 21:43

Deliberação CEE/SP 167, de 24/04/2019 – Fixa normas para regulação dos Cursos de Medicina para os estabelecimentos de ensino superior vinculados ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO CEE N° 167/2019
 
Fixa normas para regulação dos Cursos de Medicina para os estabelecimentos de ensino superior vinculados ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
 
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do artigo 2º, da Lei Estadual nº 10.403/1971, com fundamento no inciso V, art. 10 da Lei 9394/96, e considerando as disposições das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Medicina