Deliberação CEE/SP 166, 30/01/2019 – Dispõe sobre o corte etário para matrícula de crianças aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, respectivamente, na etapa da Pré-Escola da Educação Infantil e no Ensino Fundamental do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

PROC. CEE 1012850/2018
INTERESSADO Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO Dispõe sobre corte etário para ingresso na Educação Infantil / Pré-Escola e no Ensino Fundamental
RELATORES Conselheiros Hubert Alquéres e Bernardete Angelina Gatti
INDICAÇÃO CEE 173/2019 CP Aprovada em 30/01/2019

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO

No segundo semestre de 2018, ao julgar duas ações, uma Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e outra de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE)