Deliberação CEE/SP 164, de 12/12/2018 – Acrescenta dispositivos na Deliberação CEE Nº 142/2016

DELIBERAÇÃO CEE N°164/2018

Acrescenta dispositivos na Deliberação CEE Nº 142/2016. O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei Estadual N° 10.403, de 06 de julho de 1971, na Lei Nº 9.394/96 e considerando a Indicação CEE N° 172/2018.

DELIBERA:

Art. 1º Acrescenta-se os §§ 2º e 3º ao artigo 50-A, da Deliberação CEE nº 142/2016, com a seguinte redação, renumerando-se o Parágrafo único para § 1º:

§ 2º O disposto no caput desde