Deliberação CEE/SP 162, de 10/10/2018 – Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

Delibera:

Da Concepção e Características da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Art. 1º A Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, regula-se por esta Deliberação e Indicação CEE nº 169/2018.

Art. 2º Pertencem ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo as instituições que ofertam os Cursos Técnicos e os Cursos de Especialização Técnica com Autorização de Funcionamento concedida pelo órgão estadual competente, nos termos da legislação e das normas deste Conselho.

Art. 3º