Deliberação CEE/SP 157, de 29/11/2017 – Dispõe sobre delegação de Competências às Câmaras

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do Parágrafo único do Art. 12 da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971, do Art. 19 de seu Regimento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 52.811, de 06 de outubro de 1971, e com fundamento na Indicação CEE 163/2017, aprovada na sessão plenária ordinária de 29/11/2017.

DELIBERA:

Art. 1º Ficam delegadas exclusivamente à Câmara de Educação Básica, em caráter terminativo, as deliberações sobre matéria relativa a:

I – aproveitamento de estudos;

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