Deliberação CEE/SP 156, de 27/09/2017 –  Dispõe sobre prorrogação de prazo para solicitação de alteração regimental das Escolas do Ensino Fundamental e Ensino Médio

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971, e na Indicação CEE Nº 162/2017,

DELIBERA:

Art. 1º Excepcionalmente, para o presente ano, o prazo previsto no art. 3º da Deliberação CEE Nº 144/2016 fica prorrogado para 31 de outubro.

Art. 2º Excepcionalmente, para o presente ano, o prazo previsto no art. 4º da Deliberação CEE Nº 144/2016 fica prorrogado para 08