Deliberação CEE/SP 149, de 30/11/2016 – Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino
O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10.403/71, e com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20/12/96, e demais Leis e Normas, especialmente a Indicação CEE nº 155/2016,
DELIBERA:
Art. 1º A educação especial é modalidade que integra a educação regular em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino e deverá assegurar recursos e serviços educacionais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar o ensino regular, com o objetivo de garantir a
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