Deliberação CEE/SP 143, de 25/05/2016 – Acresce dispositivo na Deliberação CEE Nº 138/2016

DELIBERA:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 23 A, na Deliberação CEE nº 138/16, com a seguinte redação
Art. 23 A – Os processos em andamento, serão examinados pelas normas vigentes no momento de sua entrada no protocolo.

Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação da sua homologação, pela Secretaria de Estado da Educação.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 25