Deliberação CEE/SP 142, de 25/05/2016 – Dispõe sobre a regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior e cursos superiores de graduação
O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e na Indicação CEE nº 146/2016,
Delibera:
Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre os atos regulatórios das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e seus cursos de graduação.
§ 1º A regulação será realizada por meio de atos autorizativos do funcionamento de
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