Deliberação CEE/SP 125, de 30/04/2014 – Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas

EMENTA

Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo e dá outras providencias correlatas.

O Conselho Estadual de Educação, nos termos da Lei Estadual Nº 10.403/71, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Estadual Nº 10.948, de 5/11/2001, nos Decretos Nº 55.588, de 17/03/2010, Nº 55.589, de 17/03/2010