Deliberação CEE/PR 011,de 02/12/2021 – Estabelece normas para atos regulatórios de cursos ou programas, na modalidade Educação a Distância da Educação Básica

EMENTA

Estabelece normas para atos regulatórios de cursos ou programas, na modalidade Educação a Distância da Educação Básica, e regras de credenciamento para funcionamento de Polos de Apoio Presencial nas instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná; pela Lei Estadual n.º 4.978/1964; de 05 de dezembro de 1964, e tendo em vista a Lei Federal n.º
9.394 – Lei