Deliberação CEE/PR 009, de 29/11/2021 – Dispõe sobre a matrícula de ingresso por transferência e em regime de progressão parcial o aproveitamento de estudos a classificação e a reclassificação

EMENTA

Dispõe sobre a matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e a regularização da vida escolar em instituições que ofertem Educação Básica nas suas diferentes modalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná; pela Lei Estadual nº