Deliberação CEE/PR 007,13/11/2020 – EaD em cursos de graduação presenciais de Instituições de Educação Superior

EMENTA

Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Educação a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais de Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, na LDB n.º 9.394/96, Lei Federal n.º 10.861/04, e na Indicação n.º 07/20, da Câmara de Educação Superior que a esta se incorpora,