Deliberação CEE/PR 005, de 10/12/2013 – Normas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Especialização Técnica de Nível Médio

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.978/1964 e no Decreto Estadual nº 5.499/2012, na Deliberação CEE/PR nº 03/2013 e tendo em vista o contido na Lei Federal nº 9.394/1996, no Decreto Federal nº 5.154/2004, nas Resoluções CNE/CEB n os 04/2012 e 06/2012 e a Indicação nº 001/2013 da Câmara de Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio que a esta se incorpora,

DELIBERA:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS