Deliberação CEE/PR 005, de 03/12/2010 – Estabelece Normas para a Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental e Médio do Sistema de Ensino do Paraná.

RELATOR: ARNALDO VICENTE

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Resolução CNE/CEB n.º 3/2010, à Lei Federal n.º 9.394/96 e o Parecer n.º 1160/10 da Câmara de Educação Básica que a esta se incorpora

DELIBERA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) destina-se àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental e médio na idade