Deliberação CEE/PR 003,de 22/11/2018 – Normas complementares que instituem o Referencial Curricular do Paraná: princípios, direitos e orientações, com fundamento na Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e orientam a sua implementação no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Constituição Federal 1988, Constituição Estadual 1989, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB n.º 9.394/1996, Lei do Plano Nacional de Educação n.º 13.005/2014, Lei do Plano Estadual de Educação n.º 18.492/2015, e nas:

-Resolução CNE/CP n.º 02/2017, que “Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica”;

-Resolução CNE/CEB n.º 05/2009