Deliberação CEE/PR 003,de 14/05/2021- Dispõe sobre a oferta de carga horária de atividades educacionais a distância em cursos

EMENTA

Dispõe sobre a oferta de carga horária de atividades educacionais a distância em cursos de graduação presenciais de Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no. 9.394/1996 – LDBEN, pelo artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná, pela Lei Estadual no. 4.978/1964 e tendo em vista a Indicação CEE/CES nº. 03/21, que a esta se incorpora,

DELIBERA: