Deliberação CEE/PR 003, de 10/08/2012 – Normas complementares ao Regimento do Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n.º 4.978/1964, de 05 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 36 de seu Regimento, Decreto Estadual n.º 5.499/2012, de 03 de agosto de 2012, fixa Normas Complementares ao seu funcionamento na forma seguinte:
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PLENO E DAS CÂMARAS
Art. 1.º O Conselho Pleno e as Câmaras realizarão suas sessões plenárias no decorrer das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias para deliberar na forma regimental e de
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