Deliberação CEE/PR 002,de 12/09/2018 – Normas para a Organização Escolar, o Projeto Político-pedagógico, o Regimento Escolar e o Período Letivo das instituições de educação básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9394/96, de 23/12/1996, pela Lei Estadual n.º 4.978/1964, de 05 de dezembro de 1964 e tendo em vista a indicação n° 02/2018, que a esta se incorpora,

D E L I B E R A:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a Organização