Deliberação CEE/PR 002, de 15/09/2016 – Normas para a Modalidade Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 4.978, de 5 de dezembro de 1964; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB nº 9394/1996; Lei Estadual nº 12.095 de 27 de março de 1998; A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002; o Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005; a Lei nº 12.319/2010, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; a Portaria do Ministério da Educação nº 243